Bahia Urgente

Bahia Urgente


Colunistas

mais colunistas de Dr. Cléio Diniz Filho


Dr. Cléio Diniz Filho

Cleio Antonio Diniz Filho é advogado com inscrição principal na OAB/SP sob o nº 216.147 e inscrição suplementar na OAB/BA sob o nº 22.206, com Pós Graduação em Direito Constitucional pela ESDC – Escola Superior de Direito Constitucional, São Paulo, SP e curso de extensão em Direito Tributário. Tendo participado dos Congressos Internacional de Direito Público, Salvado/BA e Internacional de Direito Tributário, Recife/PE. Profissionalmente com atuações em direito empresarial, abarcando as áreas tributária, trabalhista e relações de consumo, tendo foco principal no seguimento de reparações de danos e contratos. Na esfera pública como consultor e assessoria na seara do Princípio da Legalidade da Administração Pública. Com interferências no campo jurídico nos estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Bahia e Roraima. Autor de diversos artigos segmentados em jornais na área de segurança e blogs de notícias. Por monografia os títulos de “Fins Da Pena” abrangendo em seu percurso histórico as razões e objetivos das punições legais, e “Imunidade Tributária” traçando um paralelo sobre os dispositivos constitucionais e a aplicabilidade da administração pública. Ministrou aulas preparativas para exame da Ordem. Advogado atuante, com escritório próprio e árduo defensor dos princípios da legalidade, igualdade e segurança jurídica, reservando espaço para atuação de responsabilidade social Pro-Bono, atendendo cidadãos hipossuficientes financeiramente.

Maioridade penal

A muito tem-se criado uma celeuma em torno do assunto. Certo é que no fundo todas as vozes têm o seu “Q” de razão. Quão bom seria se pudéssemos ampliar a questão a um nível de amplitude que pudesse abarcar todos os pontos necessários para promover uma solução adequada e plenamente eficaz.

Todavia, em razão dos entraves da administração pública aliado a jogo de interesse e falta de comprometimento e visão daqueles que foram eleitos para buscar soluções no intuito de promover uma sociedade mais justa e harmônica, esperar a produção de uma obra completa tornou-se utopia. Hilário, mas verdade, ou seja, o que deveria ser regra passou a ser uma raríssima exceção a beira da fantasia.

Diante deste quadro melancólico da administração e pressionado pelo anseio popular, não sendo possível a totalidade que se faça por parcelamento, ou seja, aos poucos se adotem medidas a dirimir a questão e dar o pontapé inicial.

No caso em tela, esta sendo abordado tão somente o limite de idade para imposição da responsabilidade criminal. Este ponto tem por princípio a evolução social, ou seja, um adolescente de hoje detém conhecimento, esclarecimento e atitudes de um adulto, as quais não faziam parte do cotidiano de um adolescente com a mesma idade a época em que se instituiu o limite de 18 anos para responsabilidade criminal.

Não se trata de reduzir meramente por se reduzir, mas se trata de adequar a lei a realidade atual. Certo que apenas esta medida não irá solucionar o problema por completo, mas é um ponto de partida onde pelo menos nesta esfera se obtenha um adiantamento de tudo que precisa ser feito. Resta aguardar que não pare neste ponto e que a discussão continue.

Apenas lembrando, hoje um adolescente tem restrições de trabalho, mas a sociedade cobra que ele tenha recursos financeiros, concidentemente a décadas atrás, quando se implantou o limite de idade em 18 anos, e um adolescente podia trabalhar, e o fazia a criminalidade era proporcionalmente menor. O excesso é tão prejudicial quanto a falta. Nas últimas décadas se preocupou em preservar os direitos do adolescente, com muito louvor, todavia não se preocuparam com os deveres. O resultado esta em nossa porta.